A reiteração do Tema 990: a possibilidade de solicitar diretamente e sem intervenção judicial relatórios de inteligência financeira
Por Daniel Laufer, Maria Francisca Accioly e Gabriel Kuczuvei No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF (Unidade…