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      Notícias

      O Supremo Tribunal Federal decide: quais os limites do acordo de não persecução penal?

      Não é novidade que o propósito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), insculpido no artigo 28-A do Código Processo Penal, foi o de criar um meio de solução de conflitos…

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      dezembro 9, 2020
      O Supremo Tribunal Federal decide: quais os limites do acordo de não persecução penal?
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      Retroatividade da representação da vítima no estelionato pelo entendimento do STJ

      Os crimes descritos no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser processados a partir de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação, ação penal pública condicionada à representação…

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      novembro 25, 2020
      Retroatividade da representação da vítima no estelionato pelo entendimento do STJ
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      Direito à inviolabilidade do domicílio

      Não obstante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da desnecessidade de mandado judicial de busca e apreensão para os crimes permanentes (aqueles em que a consumação se protrai no…

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      novembro 24, 2020
      Direito à inviolabilidade do domicílio
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      Accioly, Laufer Sociedade de Advogados está entre os escritórios mais admirados em Direito Penal

      O anuário mais reconhecido no universo jurídico nacional, realizado pela revista Análise, acaba de divulgar a lista dos escritórios e advogados mais admirados de 2020. Pela primeira vez, a Accioly,…

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      novembro 20, 2020
      Accioly, Laufer Sociedade de Advogados está entre os escritórios mais admirados em Direito Penal
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      Maria Francisca Accioly participa do painel “Mulher Criminalista e os desafios da Advocacia Criminal”

      Na última quarta-feira (21/10), nossa sócia Maria Francisca Accioly participou da Semana Acadêmica em homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover, Centro Acadêmico Ubaldino do Amaral, do curso de Direito da…

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      outubro 28, 2020
      Maria Francisca Accioly participa do painel “Mulher Criminalista e os desafios da Advocacia Criminal”
      Notícias

      Ilicitude da prova obtida mediante a revista íntima em estabelecimento prisional

      Sob a Relatoria do Min. Edson Fachin será julgado pelo Supremo Tribunal Federal na data de hoje, 22/10/2020, o Processo ARE n. 959.220 e no qual foi reconhecida a repercussão…

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      outubro 22, 2020
      Ilicitude da prova obtida mediante a revista íntima em estabelecimento prisional
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      Email corporativo: ferramenta de trabalho X uso para correspondência pessoal

      O Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido pela 6ª Turma nos autos de REsp 1.875.319/PR decidiu que “(...) 1. O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de…

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      outubro 13, 2020
      Email corporativo: ferramenta de trabalho X uso para correspondência pessoal
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      Anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998

      A Câmara dos Deputados instituiu uma Comissão de Juristas para o fim de “apresentar, no prazo de noventa dias, anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998, que institui o delito…

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      outubro 8, 2020
      Anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998
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      2ª Turma do STF reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária

      Eis a conclusão do Ministro Celso de Mello no HC 188.888/MG, no que foi acompanhado por unanimidade pelo demais integrantes da 2ª Turma do STF: “Em suma: tornou-se inadmissível, em…

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      outubro 7, 2020
      2ª Turma do STF reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária
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      ANPP retroage e incide em processos ainda não transitados em julgado

      A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o AGRG no HC 575.395/RN, que o acordo de não persecução penal (ANPP) retroage e incide em processos ainda…

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      outubro 5, 2020
      ANPP retroage e incide em processos ainda não transitados em julgado
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