A leitura constitucional das cartas precatórias criminais a partir da inteligência do artigo 400 do código de processo penal: o direito de o acusado ser ouvido sempre ao final da instrução
O artigo 400 do Código de Processo Penal estabelece, a partir da redação da Lei Federal n. 11.719/2008, a ordem processual constitucional para a realização da audiência criminal de instrução…