Não é novidade que o propósito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), insculpido no artigo 28-A do Código Processo Penal, foi o de criar um meio de solução de conflitos…
Os crimes descritos no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser processados a partir de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação, ação penal pública condicionada à representação…
Não obstante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da desnecessidade de mandado judicial de busca e apreensão para os crimes permanentes (aqueles em que a consumação se protrai no…
O anuário mais reconhecido no universo jurídico nacional, realizado pela revista Análise, acaba de divulgar a lista dos escritórios e advogados mais admirados de 2020. Pela primeira vez, a Accioly,…
Na última quarta-feira (21/10), nossa sócia Maria Francisca Accioly participou da Semana Acadêmica em homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover, Centro Acadêmico Ubaldino do Amaral, do curso de Direito da…
Sob a Relatoria do Min. Edson Fachin será julgado pelo Supremo Tribunal Federal na data de hoje, 22/10/2020, o Processo ARE n. 959.220 e no qual foi reconhecida a repercussão…
O Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido pela 6ª Turma nos autos de REsp 1.875.319/PR decidiu que “(...) 1. O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de…
A Câmara dos Deputados instituiu uma Comissão de Juristas para o fim de “apresentar, no prazo de noventa dias, anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998, que institui o delito…
Eis a conclusão do Ministro Celso de Mello no HC 188.888/MG, no que foi acompanhado por unanimidade pelo demais integrantes da 2ª Turma do STF: “Em suma: tornou-se inadmissível, em…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o AGRG no HC 575.395/RN, que o acordo de não persecução penal (ANPP) retroage e incide em processos ainda…
