A gestão de riscos criminais como parte da estratégia empresarial

Em qualquer empresa, não importa o segmento de atuação, os riscos fazem parte do cotidiano. Sempre que alguma instituição realiza um investimento, por exemplo, há uma aposta de que aquela ação vai trazer resultados positivos. No entanto, entende-se que há uma possibilidade de que isso não aconteça. Normalmente, esses riscos financeiros são previstos, como parte do planejamento estratégico das empresas. 

Da mesma forma, existem outros tipos de riscos que precisam ser levados em conta: estratégicos, operacionais, cibernéticos (tema de nosso último artigo) e, claro, criminais. Com a complexidade e constante atualização das legislações e normas vigentes, tanto no aspecto financeiro quanto em questões mais específicas de setores empresariais, há uma grande possibilidade de um passo em falso, deliberado ou não, afetar a empresa dos pontos de vista financeiro, reputacional e, obviamente, criminal

Embora a gestão de riscos seja uma preocupação inerente à atividade empresarial, por vezes, o empresário acaba negligenciando um olhar técnico voltado às questões de ordem jurídicas, tendo como consequência um eventual envolvimento em um processo penal. Ou seja, em determinadas organizações, o risco criminal só é lembrado em uma situação de repressão, quando a prevenção já deveria ter sido colocada como uma prioridade da gestão.

Gestão de riscos criminais 

A necessária prevenção abordada anteriormente é aplicada nas empresas através de uma séria consultoria criminal. O gerenciamento de riscos criminais é um conceito que determina que as empresas devem estar em conformidade com legislações, regulamentos, normas externas e internas. Ele tem o objetivo de avaliar e atuar com base nos riscos penais, prevenindo eventuais crimes empresariais, em especial do segmento financeiro, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. 

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E por qual razão isso se torna importante? O direito penal está em contínua evolução. Nas últimas décadas diversas convenções receberam atualizações pelas inevitáveis mudanças da sociedade e avanços das relações empresariais. Foram criadas novas normas internacionais, novos tratados e novas leis. 

No Brasil, por exemplo, nos últimos 25 anos, tivemos a promulgação de leis específicas, como a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98); a Lei 12.683/12, que tem por premissa tornar mais eficiente a persecução penal nos crimes de lavagem de dinheiro; e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que promove a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e que foi regulamentada pelo Decreto 8.420/2015. 

Com isso, houve uma importante mudança de direcionamento na gestão dos negócios, trazendo um entendimento de que a empresa deve ser proativa no sentido de prevenir, e não apenas de reprimir práticas já ocorridas, como costumava acontecer no ambiente empresarial em um momento com menos regulações.

Conscientização

Primordialmente, as lideranças devem se conscientizar da existência dos riscos criminais. Para isso, é necessário elencar esses riscos, medir seus impactos na eventualidade de uma ocorrência e reportá-los. A excelência na área da consultoria preventiva criminal se dá a partir de um qualificado corpo jurídico, que não se limite a uma atuação contenciosa, mas que tenha uma proposta consultiva, através da análise e gestão de riscos, com a compreensão da complexidade e do dinamismo da legislação penal. 

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No episódio 13 do Fragmentos, o podcast da Accioly, Laufer Sociedade de Advogados trouxemos uma discussão deste tema com o Dr. Aphonso Mehl Rocha, profissional com mais de 25 anos de experiência nas áreas de Compliance, Governança, Auditoria e Gestão de Riscos. De acordo com o executivo, a gestão de riscos deve ser compreendida pelos gestores como uma importante área para o planejamento do negócio.

“É preciso ter uma governança corporativa que escute essa área de gestão de riscos. Para garantir sustentabilidade a longo prazo, [os gestores] precisam se conscientizar que o risco faz parte do dia a dia da empresa. Uma vez listados os riscos, precisa verificar quais são mitigáveis, controláveis; quais eu posso bancar e assumir, que são inerentes ao negócio, à operação; e quais são os riscos que são transferíveis, que eventualmente eu possa fazer um seguro, por exemplo”, explicou. 

Além de contribuir para impedir a imputabilidade penal dos gestores, a consultoria criminal possibilita um desenvolvimento pleno das instituições através dos procedimentos de controles internos, gerando, assim, o fortalecimento de uma cultura organizacional baseada em princípios legais de gestão, e com foco na prevenção.