A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal…
Há muito se defende que a aplicação do direito penal é a ultima ratio do Estado e funciona como medida de exceção no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, não é incomum o…
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam…
Discussões envolvendo diferentes temas do Processo Penal estiveram na pauta de eventos da OAB/PR desta terça-feira (11), como parte da programação da Semana da Advocacia Paranaense. Participaram dos debates, sob…
O artigo 400 do Código de Processo Penal estabelece, a partir da redação da Lei Federal n. 11.719/2008, a ordem processual constitucional para a realização da audiência criminal de instrução…
Por Maria Francisca Accioly e Matheus Robert da Silva O acordo de não persecução penal (ANPP) tem por finalidade evitar o encarceramento desnecessário e o cumprimento de pena por parte…
