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      direito penal

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      3. direito penal
      Notícias

      Mera função de gestor não basta para configurar a autoria em crimes tributários, diz STJ

      É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa,…

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      setembro 16, 2021
      Mera função de gestor não basta para configurar a autoria em crimes tributários, diz STJ
      Notícias

      Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos

      O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável…

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      setembro 9, 2021
      Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos
      Notícias

      CPI da Covid: Insensibilidade, ilegalidade e insensatez

      O que define o status de investigado é contexto no qual o jurisdicionado se insere. Ser qualificado como testemunha ou como investigado não é tarefa relegada ao bel prazer da…

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      julho 13, 2021
      CPI da Covid: Insensibilidade, ilegalidade e insensatez
      Notícias

      STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

      O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e…

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      abril 29, 2021
      STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária
      Notícias

      Crimes de licitação: o (indevido) recrudescimento da legislação penal

      Além de diversas alterações para as contratações públicas, a entrada em vigor da Lei 14.133, no dia 01 de abril, promoveu mudanças nos denominados crimes licitatórios. Os delitos, até então…

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      abril 19, 2021
      Crimes de licitação: o (indevido) recrudescimento da legislação penal
      Notícias

      STJ: Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime

      A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal…

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      abril 16, 2021
      STJ: Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
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      Quinta Turma estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais

      Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam…

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      março 15, 2021
      Quinta Turma estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais
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      Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pela Terceira Seção do STJ

      A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última semana a Súmula 645, cujo enunciado tem o seguinte teor: "o crime de fraude à licitação é formal,…

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      fevereiro 25, 2021
      Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pela Terceira Seção do STJ
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      Um ano das alterações legislativas decorrentes do “pacote anticrime”

      A pandemia do novo coronavírus, responsável pelo fechamento dos foros e tribunais, também colaborou para que não tenhamos percebido que as alterações processuais penais advindas do denominado “pacote anticrime” já…

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      fevereiro 23, 2021
      Um ano das alterações legislativas decorrentes do “pacote anticrime”
      Notícias

      A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do STJ

      Os crimes descritos no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser processados a partir de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação; ação penal pública condicionada à representação…

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      janeiro 28, 2021
      A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do STJ
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