É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa,…
O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável…
O que define o status de investigado é contexto no qual o jurisdicionado se insere. Ser qualificado como testemunha ou como investigado não é tarefa relegada ao bel prazer da…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e…
Além de diversas alterações para as contratações públicas, a entrada em vigor da Lei 14.133, no dia 01 de abril, promoveu mudanças nos denominados crimes licitatórios. Os delitos, até então…
A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal…
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última semana a Súmula 645, cujo enunciado tem o seguinte teor: "o crime de fraude à licitação é formal,…
A pandemia do novo coronavírus, responsável pelo fechamento dos foros e tribunais, também colaborou para que não tenhamos percebido que as alterações processuais penais advindas do denominado “pacote anticrime” já…
Os crimes descritos no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser processados a partir de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação; ação penal pública condicionada à representação…
