Não obstante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da desnecessidade de mandado judicial de busca e apreensão para os crimes permanentes (aqueles em que a consumação se protrai no…
O anuário mais reconhecido no universo jurídico nacional, realizado pela revista Análise, acaba de divulgar a lista dos escritórios e advogados mais admirados de 2020. Pela primeira vez, a Accioly,…
Eis a conclusão do Ministro Celso de Mello no HC 188.888/MG, no que foi acompanhado por unanimidade pelo demais integrantes da 2ª Turma do STF: “Em suma: tornou-se inadmissível, em…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o AGRG no HC 575.395/RN, que o acordo de não persecução penal (ANPP) retroage e incide em processos ainda…
Discussões envolvendo diferentes temas do Processo Penal estiveram na pauta de eventos da OAB/PR desta terça-feira (11), como parte da programação da Semana da Advocacia Paranaense. Participaram dos debates, sob…
O Seminário Internacional de Ciências Criminais chega à 26ª edição em meio a uma escalada autoritária que ameaça romper o funcionamento das instituições brasileiras. A crise política e civilizatória, somada…
A 4ª Seção do TRF da 4ª Região, na sessão de 21/05/2020, em questão de ordem suscitada nos autos dos EINF no 5001103-25.2017.404.7109/RS, decidiu pela aplicação do acordo de não…
O artigo 400 do Código de Processo Penal estabelece, a partir da redação da Lei Federal n. 11.719/2008, a ordem processual constitucional para a realização da audiência criminal de instrução…
Não raro ao criminalista é dado o dever de reafirmar o óbvio. Ao contrário do afirmado recentemente pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja ementa segue abaixo, não…
