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      Notícias

      ANPP retroage e incide em processos ainda não transitados em julgado

      A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o AGRG no HC 575.395/RN, que o acordo de não persecução penal (ANPP) retroage e incide em processos ainda…

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      outubro 5, 2020
      ANPP retroage e incide em processos ainda não transitados em julgado
      Notícias

      O acordo de não persecução penal e a possibilidade do seu oferecimento após o recebimento da denúncia ou sentença penal condenatória

      Por Maria Francisca Accioly e Matheus Robert da Silva O acordo de não persecução penal (ANPP) tem por finalidade evitar o encarceramento desnecessário e o cumprimento de pena por parte…

      0 Comentários
      maio 12, 2020
      O acordo de não persecução penal e a possibilidade do seu oferecimento após o recebimento da denúncia ou sentença penal condenatória
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