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      acordo não persecução penal

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      3. acordo não persecução penal
      Notícias

      ANPP retroage e incide em processos ainda não transitados em julgado

      A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o AGRG no HC 575.395/RN, que o acordo de não persecução penal (ANPP) retroage e incide em processos ainda…

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      outubro 5, 2020
      ANPP retroage e incide em processos ainda não transitados em julgado
      Notícias

      Protocolo de Atuação – Acordo de Não Persecução Penal

      Com o propósito de nortear as negociações no âmbito da Justiça Estadual do Paraná, o Ministério Público do Estado Paraná divulgou Protocolo de Atuação a ser observado por seus membros.São…

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      julho 13, 2020
      Protocolo de Atuação – Acordo de Não Persecução Penal
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