A Constituição surge como mecanismo que substitui e almeja afastar, de uma vez por todas, as arbitrariedades que permeavam o exercício do poder punitivo estatal.
É sobre a hermenêutica da Constituição da República que o artigo publicado na Revista da FAE, subscrito por Bernardo Migdalski, Daniel Laufer e Maria Francisca Accioly, se debruçou, explorando o exercício do intérprete na consolidação de entendimentos empíricos na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A partir de uma reflexão sobre a importância da boa aplicação dos precedentes judiciais, lançou-se também um olhar crítico ao dolo no crime de lavagem de dinheiro.
