Protocolo de Atuação – Acordo de Não Persecução Penal

Com o propósito de nortear as negociações no âmbito da Justiça Estadual do Paraná, o Ministério Público do Estado Paraná divulgou Protocolo de Atuação a ser observado por seus membros.
São vários os aspectos dignos de nota. Dois deles, contudo, merecem imediato destaque:

a) o MPPR poderia ter disposto que a confissão não se trata de etapa preparatória ao acordo, mas sim uma condição concomitante às outras cláusulas a serem pactuadas, tais como a reparação do dano e a prestação de serviços à comunidade;

b) o MPPR insiste no não cabimento do acordo para casos com denúncia já recebida, embora já existam entendimentos jurisprudenciais diversos (v.g. a orientação advinda do TRF4 – autos 5001103-25.2017.404.7109/RS); tal entendimento do MPPR também confronta os precedentes dos Tribunais Superiores quando da edição da Lei 9.099/95 que, como é sabido, tratou de institutos similares (transação penal e suspensão condicional do processo).

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