Ao tempo em que o direito penal possui um lugar irrenunciável na defesa do meio ambiente[i] igualmente há de se reconhecer que o poder de punir estatal há de receber…
A 4ª Seção do TRF da 4ª Região, na sessão de 21/05/2020, em questão de ordem suscitada nos autos dos EINF no 5001103-25.2017.404.7109/RS, decidiu pela aplicação do acordo de não…
O artigo 400 do Código de Processo Penal estabelece, a partir da redação da Lei Federal n. 11.719/2008, a ordem processual constitucional para a realização da audiência criminal de instrução…
Ao tempo em que médicos e enfermeiros se dedicam para salvar as vítimas acometidas pela pandemia do novo coronavírus, os órgãos de repressão penal, nomeadamente o Ministério Público e a…
Por Maria Francisca Accioly e Matheus Robert da Silva O acordo de não persecução penal (ANPP) tem por finalidade evitar o encarceramento desnecessário e o cumprimento de pena por parte…
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa desta quinta-feira (7), realizada por videoconferência, o texto final da resolução que estabelece normas para viabilizar o cumprimento da…
Por Daniel Laufer e Maria Francisca Accioly Estudos apontam para um largo decréscimo no produto interno bruto brasileiro. A discordância é sobre qual será o indicador negativo. O Banco Mundial…
Não raro ao criminalista é dado o dever de reafirmar o óbvio. Ao contrário do afirmado recentemente pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja ementa segue abaixo, não…
O acesso a dados de geolocalização da população por meio das antenas dos celulares teria como objetivo (i) monitorar eventuais aglomerações de pessoas no presente tempo de isolamento social por…
Quais serão os reflexos da crise sanitária do COVID-19 de conhecimento público e notório, com magnitude global, no que tange aos crimes tributários? Não há dúvidas de que vivemos dias…
