Eis a conclusão do Ministro Celso de Mello no HC 188.888/MG, no que foi acompanhado por unanimidade pelo demais integrantes da 2ª Turma do STF: “Em suma: tornou-se inadmissível, em…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o AGRG no HC 575.395/RN, que o acordo de não persecução penal (ANPP) retroage e incide em processos ainda…
Discussões envolvendo diferentes temas do Processo Penal estiveram na pauta de eventos da OAB/PR desta terça-feira (11), como parte da programação da Semana da Advocacia Paranaense. Participaram dos debates, sob…
A doutrina e a jurisprudência admitem o reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa no crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP[i]), quando demonstrado que as…
O Seminário Internacional de Ciências Criminais chega à 26ª edição em meio a uma escalada autoritária que ameaça romper o funcionamento das instituições brasileiras. A crise política e civilizatória, somada…
A OAB Paraná está organizando uma extensa programação de debates para a Semana da Advocacia Paranaense, realizada todos os anos em parceria com as comissões da seccional em comemoração ao…
Com o propósito de nortear as negociações no âmbito da Justiça Estadual do Paraná, o Ministério Público do Estado Paraná divulgou Protocolo de Atuação a ser observado por seus membros.São…
Ao tempo em que o direito penal possui um lugar irrenunciável na defesa do meio ambiente[i] igualmente há de se reconhecer que o poder de punir estatal há de receber…
A 4ª Seção do TRF da 4ª Região, na sessão de 21/05/2020, em questão de ordem suscitada nos autos dos EINF no 5001103-25.2017.404.7109/RS, decidiu pela aplicação do acordo de não…
O artigo 400 do Código de Processo Penal estabelece, a partir da redação da Lei Federal n. 11.719/2008, a ordem processual constitucional para a realização da audiência criminal de instrução…
