Não obstante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da desnecessidade de mandado judicial de busca e apreensão para os crimes permanentes (aqueles em que a consumação se protrai no tempo de acordo com a vontade do agente), o Superior Tribunal de Justiça recentemente reafirmou que a abrangência constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio em abordagens policiais compreende qualquer área que esteja cercada por nítido obstáculo que impeça a passagens de transeuntes.
Neste sentido, as abordagens policiais que se realizarem sem autorização judicial e que não se encaixarem em hipótese de flagrante delito, ainda que no quintal de residência ou condomínio, são consideradas ilegais e as provas eventualmente obtidas serão nulas de pleno direito. Confira-se:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INDIVÍDUO QUE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, SE DIRIGE AO QUINTAL DE SUA CASA, ONDE É ABORDADO POR POLICIAL QUE REALIZA BUSCA PESSOAL E, EM SEGUIDA, BUSCA DOMICILIAR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO QUE ABRANGE O JARDIM E O QUINTAL DA CASA, DESDE QUE CERCADO POR NÍTIDO OBSTÁCULO QUE IMPEÇA A PASSAGEM DE TRANSEUNTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.”
(STJ – HC 609072/SP – 2020/0219742-5. QUINTA TURMA. Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. Dje 15/10/2020).