Acordo de não persecução penal. Art. 28-A do Código de Processo Penal
A 4ª Seção do TRF da 4ª Região, na sessão de 21/05/2020, em questão de ordem suscitada nos autos dos EINF no 5001103-25.2017.404.7109/RS, decidiu pela aplicação do acordo de não…
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maio 26, 2020